Dispõe sobre a exploração de jogos de azar; define quais são os jogos de azar, como são explorados, autorizações, destinação dos recursos arrecadados; define as infrações administrativas e os crimes em decorrência da violação das regras concernentes à exploração dos jogos de azar.
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A legalização dos jogos de azar no Brasil pode ser analisada nesta quarta-feira (29) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. O projeto de lei, que autoriza a exploração de jogos no país, é de autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI).
A estimativa é de que a retirada dos jogos da clandestinidade possa gerar entre R$ 12 bilhões e R$ 18 bilhões em arrecadação. Uma das propostas defende que parte desta verba seja revertida para a segurança pública em âmbitos federal e estadual. A reunião está marcada para as 10h.